Rastreamento de precatórios: o que muda com a iniciativa do CNJ e do Banco Central

Em 12 de agosto de 2026, o CNJ (presidido pelo ministro Edson Fachin) e o Banco Central (sob o comando de Gabriel Galípolo) assinaram uma portaria conjunta criando um grupo de trabalho para desenvolver um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de precatórios. O objetivo é dar mais segurança e transparência à compra e venda desses créditos, reduzindo fraudes e as chamadas “cessões duplicadas”. Um recado importante antes de tudo: por enquanto, é a criação de um grupo de trabalho — o sistema ainda vai ser desenvolvido e não muda nada na prática hoje. Mas a direção é clara: o mercado caminha para mais controle e segurança.

O que foi anunciado

A portaria cria um grupo executivo interinstitucional encarregado de estruturar, do ponto de vista normativo, tecnológico e operacional, um registro nacional das cessões de precatório. A proposta é integrar informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas, de modo a identificar com clareza quem é o titular de cada crédito e o histórico das transferências feitas ao longo do tempo.

Para que serve o sistema

Os objetivos declarados são três, e todos apontam na mesma direção — mais segurança:

•    Acompanhar a titularidade do crédito, da negociação até o pagamento.

•    Reduzir fraudes e cessões duplicadas — o golpe de vender o mesmo precatório para mais de um comprador.

•    Aumentar a segurança jurídica para credores e investidores, com registros consistentes e rastreáveis.

O que muda para quem tem precatório

Para quem pretende vender (ceder) um precatório, a tendência é positiva: um mercado com registro nacional é um mercado mais difícil de fraudar. Isso significa menos risco de cair em quem se passa por empresa séria, e mais previsibilidade na transferência do crédito. Em outras palavras, a mesma segurança que hoje depende da seriedade de cada empresa passa, aos poucos, a ter uma camada oficial de controle por trás.

Importante: ainda é o começo

Vale repetir, porque muita gente vai divulgar isso como se já estivesse valendo: o sistema ainda não existe. O que foi assinado é a criação de um grupo para desenvolvê-lo. Não há, por enquanto, nenhuma nova obrigação para quem vende ou compra precatório. O valor da notícia está no rumo que ela indica — e na confirmação de que a formalização, que empresas sérias já praticam, está se tornando o padrão do mercado.

O que já é seguro hoje (mesmo sem o sistema)

Independentemente do novo registro, a forma de se proteger continua a mesma — e você não precisa esperar o sistema ficar pronto para vender com segurança. Uma cessão bem feita já tem:

•    Proposta formal por escrito, com todos os valores abertos.

•    Escritura de cessão em cartório, com advogados.

•    Comunicação ao tribunal no seu processo.

•    E a regra de ouro contra golpe: nenhuma cobrança adiantada para “liberar” o precatório.

Perguntas frequentes

O sistema de rastreamento já está funcionando?

Não. Foi criado um grupo de trabalho para desenvolvê-lo. Ainda não há sistema em operação nem novas obrigações.

Isso torna a venda de precatório mais segura?

A tendência é sim, no médio prazo, ao dificultar fraudes e cessões duplicadas. Hoje, a segurança vem da forma correta de fazer a cessão (cartório, comunicação ao tribunal, proposta formal).

Preciso fazer algo agora por causa desse anúncio?

Não. Nada muda na prática por enquanto. Se você já vendeu ou pretende vender, o processo segue o mesmo.

Como me protejo de golpe enquanto o sistema não existe?

Verifique a empresa (CNPJ, endereço, avaliações), exija proposta por escrito e cessão em cartório, e nunca pague nada adiantado para receber.

Um mercado mais seguro é bom para você — e para nós

Na Allevo, cessão em cartório, comunicação ao tribunal e proposta formal nunca foram diferencial: sempre foram o padrão. O que o mercado está construindo, a gente já pratica.

Quer entender o seu caso com segurança e transparência? Fale com a equipe da Allevo: www.allevoprecatorios.com.br

Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro individual. Cada caso deve ser avaliado de forma específica.