Meu pai tinha um precatório. Como faço para receber?
- Equipe Allevo
- há 3 horas
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Perder alguém já é difícil; descobrir que essa pessoa tinha um precatório a receber traz uma dúvida prática logo em seguida: como faço para receber? A resposta curta é que o direito não morre com o titular — o crédito entra na herança e passa aos herdeiros. Mas, para receber (ou vender), os herdeiros precisam ser formalmente reconhecidos no processo, num passo chamado habilitação. É aí que estão as principais dúvidas, e é isso que explicamos abaixo, sem juridiquês.
O direito não morre com o titular
Um precatório é um crédito — um valor que o poder público reconheceu que deve. Como qualquer bem, ele integra o patrimônio da pessoa e, com o falecimento, é transmitido aos herdeiros. Ou seja: o dinheiro continua sendo devido; o que muda é quem tem direito a recebê-lo.
O que é “habilitar” os herdeiros
Habilitar é o ato de substituir o titular falecido pelos herdeiros dentro do processo. Na prática, um advogado peticiona ao juízo comprovando o falecimento (certidão de óbito) e quem são os herdeiros. Enquanto essa habilitação não acontece, o processo fica parado no que diz respeito ao pagamento — o tribunal não paga “para o espólio” sem saber, formalmente, para quem depositar.
Preciso abrir inventário?
Depende do caso — e essa é a parte que costuma gerar mais custo e demora. Em situações simples, a habilitação pode ser feita com a documentação dos herdeiros. Mas, na prática, muitos juízes só habilitam os herdeiros com o inventário aberto (ou já concluído), sobretudo quando há vários herdeiros ou divergência entre eles. Se existe inventário, o precatório entra na partilha como qualquer outro bem, e cada herdeiro recebe a parte que lhe cabe.
A novidade do STJ que você precisa conhecer (Tema 1.254)
Há uma discussão em curso no Superior Tribunal de Justiça — o Tema 1.254 — sobre se o direito de habilitação dos herdeiros pode prescrever, ou seja, acabar com o passar do tempo. A decisão ainda não saiu. Mas já houve juízes entendendo que sim, mesmo em precatório que sequer foi pago. Enquanto o tema não é pacificado, deixar para depois é assumir um risco a mais: além de mais custo e demora, existe a incerteza sobre esse prazo.
Dá para vender o precatório de herança?
Sim — depois que os herdeiros estão habilitados (e, quando exigido, feita a partilha). Vale saber de um detalhe importante: os fundos e empresas não compram um precatório de pessoa falecida sem os herdeiros habilitados. Então a habilitação é o passo que destrava tudo: sem ela, não dá para receber pela fila nem para antecipar.
Passo a passo, na ordem certa
• 1. Localize o processo e o precatório — identifique em qual ação o crédito foi reconhecido e qual o status na fila.
• 2. Reúna os documentos — certidão de óbito e documentos dos herdeiros.
• 3. Inventário/partilha, se for o caso — necessário quando há vários herdeiros ou exigência do juízo.
• 4. Habilitação no processo — feita por advogado, para substituir o titular pelos herdeiros.
• 5. Receba ou antecipe — aguarde a fila ou, se fizer sentido, ceda o crédito à vista.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para habilitar os herdeiros?
Varia bastante. Se não há inventário e a documentação está completa, pode ser relativamente rápido. Com inventário e vários herdeiros, pode levar meses — por isso vale começar cedo.
E se forem vários herdeiros?
Todos entram na habilitação e cada um recebe a parte que lhe cabe na partilha. Uma antecipação, quando escolhida, pode ser feita sobre a totalidade ou sobre a cota de cada herdeiro.
Tem algum custo para receber?
Habilitação e inventário têm custos (advogado, cartório, eventuais tributos da herança). Mas atenção: nenhuma empresa séria cobra “taxa para liberar” um precatório. Isso é golpe.
Dá para antecipar antes de terminar o inventário?
Depende do caso e da exigência do juízo. Em muitas situações a antecipação só se conclui após a habilitação/partilha. Podemos avaliar o seu caso e dizer o que é possível.
Não precisa resolver tudo sozinho
O caminho da herança de um precatório tem etapas, mas cada uma tem solução. O mais importante é não deixar parado — pelo custo, pela demora e pela incerteza do Tema 1.254.
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Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro individual. Cada caso deve ser avaliado de forma específica.
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